A Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge e os herdeiros não mais poderão reclamar seus direitos.
B A apelação, voltada contra sentença que julgou improcedente habilitação de herdeiro, suspende o prazo para futuras habilitações.
C O depositário dos bens tem poderes de representação, inclusive judicial, da herança, bem como de guarda provisória do patrimônio arrecadado.
D O juiz não pode determinar a venda de bens da herança antes da declaração de vacância.
E A Fazenda Pública do Município pode apelar da decisão judicial que julga procedente a habilitação do herdeiro.