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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2008276
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2014 VUNESP PGM - SP
Procurador do Município

Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município

  • pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
  • pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.
  • pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.
  • não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.
  • não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.
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