A o Decreto-Lei n.º 779/69, que concede prerrogativas aos entes públicos, pode ser invocado pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.
B constitui-se prerrogativa prevista no Decreto-Lei n.º 779/69 a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação e pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada pela CLT.
C a garantia do duplo grau de jurisdição em dissídio individual alcança as decisões contrárias à Fazenda Pública em condenações superiores a 60 salários-mínimos e desde que a mesma não esteja em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
D em mandado de segurança também cabe remessaex offícionas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público figurar no feito como impetrante.
E o prazo em dobro para contestar as ações trabalhistas é prerrogativa concedida à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 779/69.