A no reexame necessário é permitido ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública sem que tenha a parte contrária interposto recurso.
B as decisões por maioria, proferidas em reexame necessário para reformar a sentença de mérito, admitem embargos infringentes.
C é admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão do reexame necessário, mesmo que não tenha havido apelação.
D as sentenças ilíquidas não se sujeitam ao reexame necessário.
E é vedado ao relator, nas hipóteses em que poderia fazê-lo em recurso de apelação, julgar monocraticamente o reexame necessário.