A o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios locais competência para concessão da outorga de uso de recurso hídrico de domínio da União.
B poderá ser suspensa totalmente, por prazo determinado, diante da ausência de uso por cinco anos consecutivos.
C ela será feita por prazo não excedente a trinta anos, não renováveis.
D ela não implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
E dependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.