A A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.
B Há regra expressa acerca davacatio legispara a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
C Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.
D Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.
E Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.