A É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos, sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.
B Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C O voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os maiores de sessenta anos.
D É condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a idade mínima de 21 anos
E A soberania popular será exercida diretamente pelos Deputados e Senadores.