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VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

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Disciplinas:
Ciência Política 1 Criminologia 27 Direito Constitucional 4 Direito Penal 9 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 3 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#1915533
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2014 VUNESP PC-SP
Investigador de Polícia

Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime

  • de lesa-pátria ou de terrorismo
  • hediondo ou partidário.
  • contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.
  • político ou de opinião.
  • de cunho religioso ou crime comum.
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