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#1772796

Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)

  • de prisão simples ou multa.
  • privativa de liberdade.
  • de reclusão ou de detenção.
  • restritiva de direitos.
  • privativas e restritivas de liberdade.
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