Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 14
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 16
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Medicina Legal 6
Noções de Informática 6
Raciocínio Lógico 6
Sociologia 1
Anulada / Desatualizada
Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de
