A A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
B As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
C A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.
D Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
E O Brasil não adota, em regra, o instituto davacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.