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#1913469

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante

  • processo judicial perante o juízo criminal de primeira instância.
  • inquérito policial administrativo, sob a presidência de Delegado de Polícia.
  • inquérito civil público, presidido pelo Promotor de Justiça.
  • ação civil pública disciplinar, sob a presidência da comissão processante permanente da Polícia Civil.
  • sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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