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#2390284

Se uma compra for feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, determinará

  • a rejeição, no todo ou em parte, da obra, do serviço ou do fornecimento executados.
  • a devolução de garantia.
  • os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
  • a nulidade do ato e a responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
  • o pagamento do custo da desmobilização.
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