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VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Português 10
#2390306
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2014 VUNESP IPT-SP
Advogado

Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

  • a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.
  • até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.
  • até decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.
  • até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
  • a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.
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