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#2390133

As autarquias

  • não se submetem à lei de licitações no que se refere à alienação dos bens que integram o seu patrimônio.
  • poderão, excepcionalmente, exercitar diretamente atividades subordinadas ao regime de direito privado, tal como exploração econômica.
  • não poderão ter recursos próprios, dependendo do orçamento geral do ente a que se vincula.
  • deverão manter apenas regime estatutário, sendo vedada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • resultam de um processo de descentralização do poder estatal.
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