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#2096855

No procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis,

  • a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora
  • não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.
  • o condomínio residencial não pode figurar como autor.
  • admite-se recurso adesivo ao recurso inominado.
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