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VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 7
Anulada / Desatualizada
#2096878
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Outros procedimentos especiais
2014 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,

  • não poderá ser formulada pelo Ministério Público.
  • não admite expressamente que decisão liminar suspenda o processo ou o ato impugnado.
  • admite que qualquer interessado impugne o pedido do reclamante.
  • tem cabimento unicamente para garantir a autoridade das decisões do respectivo Tribunal.
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