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VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 7
#2096910
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Perda e Suspensão do Poder Familiar
2014 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita

  • a recurso inominado, que deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo.
  • a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
  • a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
  • a apelação que, por falta de amparo legal, será recebida nos efeitos que o Juízo considerar necessário.
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