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VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 7
#2096902
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
2014 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:

  • reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.
  • ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
  • racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.
  • incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
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