A Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
B Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei.
C Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
E Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.