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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8

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Disciplinas:
Administração Pública 4 Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Estatística 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática Financeira 6 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#2754243
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Analista Grupo 8

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

  • poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.
  • não poderão ser objeto de restrição de acesso.
  • poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
  • poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
  • serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.
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