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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2011809
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

  • em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
  • em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
  • em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
  • em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
  • em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.
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