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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2011953
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Garantias
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os

  • gravados com cláusula de impenhorabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.
  • gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição da cláusula.
  • bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
  • gravados com ônus real, dependendo da data da constituição do ônus
  • gravados com cláusula de inalienabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.
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