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VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Português 10
#2011854
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 VUNESP DESENVOLVE-SP
DESENVOLVESP Advogado

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete

  • aos Estados.
  • à União.
  • concorrentemente à União e aos Estados.
  • privativamente aos Municípios.
  • concorrentemente aos Estados e aos Municípios.
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