Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 14
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 9
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Português 10
Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a cobrança de
