A O reconhecimento da negativa de autoria no juízo criminal vincula a Administração no processo disciplinar.
B Não se aplica às apurações de faltas cometidas por servidor em cargo de comissão.
C O princípio da verdade sabida permite a aplicação da pena cabível diretamente pela autoridade competente.
D Se for instaurado para apuração de falta punível com demissão, deve ser precedido da sindicância.
E A decisão criminal que entende não haver prova para condenação do réu repercurte na esfera administrativa