A desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.
B desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.
C desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.
D desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão.
E desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.