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VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2755049
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2014 VUNESP Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Analista Legislativo Advogado

Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Em qual hipótese será o contratado ressarcido dos prejuízos que houver sofrido?

  • Dissolução da sociedade civil.
  • Decretação da falência do contratado ou instauração de insolvência civil.
  • Atraso imotivado na entrega da obra.
  • Inadimplemento de cláusulas contratuais.
  • Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
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