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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 18 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#2165701
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2013 VUNESP TJ-SP
Juiz

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

  • veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.
  • atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  • autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.
  • atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.
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