A o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.
B o repouso semanal remunerado aos domingos.
C o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.
D a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
E a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.