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#1592881

No Processo Administrativo,

  • havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
  • não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
  • a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
  • comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
  • em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.
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