A o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
B as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.
C não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.
D a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
E a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual.