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#1918368

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

  • suplementar dos Municípios e privativa da União.
  • concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
  • privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.
  • privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
  • concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.
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