A constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
B constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
C inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
D constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria
E inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.