A constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
B terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
C somente poderá ser instituída por meio de lei.
D não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
E é instituída para satisfazer um fim de interesse público