A é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
C não será anulado o ato que provoque aumento da despe- sa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.
E não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de respon- sabilidade do Banco Central do Brasil