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#2006807

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

A fiscalização dos tributos estaduais é exercida

  • concorrentemente pela administração fazendária, por seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades policiais.
  • cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.
  • privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.
  • exclusivamente pelas autoridades policiais e seus agentes.
  • residualmente pelos agentes fiscais municipais.
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