A não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
B poderão conceder aposentaria especial, nas mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social.
C poderão contar o tempo de contribuição em dobro, em caso de servidores militares ou civis que exercem funções públicas em fronteira
D poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.
E poderão conceder aposentadoria especial, até a entrada em vigor de futura lei complementar federal, a qual disciplinará a matéria