A o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
B o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
C se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.
D a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.
E a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.