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#2415986

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins

  • da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.
  • da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.
  • da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.
  • da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.
  • exclusivamente da Fundação PROCON.
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