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VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Criminologia 10 Direito Constitucional 5 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 6 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 1 Noções de Informática 10 Português 26 Raciocínio Lógico 10
#1682865
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2013 VUNESP PC-SP
Escrivão de Polícia Civil

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

  • máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  • exclusivamente de multa.
  • mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
  • de detenção ou multa.
  • restritiva de direitos.
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