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#1682863

É medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, a

  • imediata reparação dos prejuízos sofridos pela vítima.
  • multa.
  • monitoração eletrônica.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • imediata reparação dos prejuízos sofridos pelo erário.
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