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#1608882

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

  • trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.
  • divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.
  • vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.
  • proibição da transparência na administração pública.
  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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