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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil

Foram encontradas 78 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Engenharia Civil 40 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 1 Noções de Informática 3 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2166833
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2013 VUNESP MPE-ES
Agente Especializado Analista de Banco de Dados +

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

  • que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
  • da administração fazendária e seus servidores fiscais.
  • de carreira do Estado.
  • pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.
  • portadores de deficiência.
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