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#2418953

Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

  • as restingas, se forem consideradas como fixadoras de dunas de modo a assegurar a manutenção das praias para uso de lazer.
  • as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.
  • os manguezais, em área que seja de interesse turístico.
  • as áreas em altitude superior a 1800 metros, qualquer que seja a vegetação.
  • topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 1000 metros e inclinação média maior que 15°.
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