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#2167515

Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

  • apenas membro do Judiciário.
  • apenas membro ligado ao Judiciário e ao Legislativo.
  • apenas membro do Legislativo.
  • qualquer pessoa.
  • qualquer pessoa, desde que brasileira.
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