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#2166902

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

  • refinanciamento da dívida.
  • restos a pagar.
  • operação de crédito.
  • dívida pública consolidada.
  • dívida pública mobiliária.
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