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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 7 Controle Externo 1 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 1 Direito Urbanístico 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 6 Português 20 Raciocínio Lógico 6
#2419525
Direito Urbanístico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Secretaria

Quanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir

  • a alienação do imóvel.
  • o parcelamento ou edificação compulsórios.
  • a desapropriação com pagamento da justa indenização.
  • a abertura de procedimento administrativo punitivo.
  • a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.
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