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#2419516

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,

  • em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, por não ser possível assegurar o escoamento das águas.
  • em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, antes do pagamento de indenização aos proprietários.
  • em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto se houver projeto que assegure a segurança pública.
  • em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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