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#2419417

Determina a Constituição Federal que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a), dentre outros,

  • a plenitude das votações.
  • a soberania dos veredictos.
  • o sigilo de defesa.
  • a competência para julgar crimes de racismo.
  • a competência para julgar a suspensão dos direitos políticos.
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